Justiça

TJMT derruba decreto que impedia lotes pequenos em Cuiabá.

Decisão judicial suspende norma municipal que impedia construção em terrenos com menos de 200 m², reabrindo caminho para projetos imobiliários.

Decisão judicial força prefeitura a aprovar projetos imobiliários antes restritos.

Norma derrubada visava combater "precarização" mas gerou protestos.

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