TJMT anula decreto e exige aprovação de lotes pequenos em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubou, em decisão liminar, o decreto municipal que restringia a aprovação de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados em Cuiabá. A medida, proferida pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo MDB estadual e suspende os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, que havia "congelado" a análise desses projetos.

A decisão judicial, com efeito retroativo, invalida a norma desde sua publicação em 24 de junho, obrigando a Secretaria de Urbanismo de Cuiabá a retomar imediatamente a análise dos empreendimentos imobiliários que haviam sido paralisados. A magistrada fundamentou sua decisão na violação de princípios constitucionais, como a separação dos Poderes e a reserva legal, ao constatar que o Executivo tentou impor restrições ao direito de propriedade e ao parcelamento do solo sem a devida aprovação legislativa.

## Insegurança Jurídica e Atropelo à Lei

A desembargadora considerou grave a aplicação retroativa do decreto, que gerou "caos jurídico" para proprietários e construtores com requerimentos já em andamento. A legislação urbanística vigente em Cuiabá, a Lei Complementar Municipal n.º 389/2015, já estabelece parâmetros para o parcelamento do solo e prevê exceções para lotes a partir de 180 m², contrariando a exigência maior imposta pelo decreto municipal.

## Conflito Político e Habitação

A decisão do TJMT encerra um embate entre o prefeito Abílio Brunini (PL) e o setor imobiliário, além de vereadores. O prefeito defendia a exigência de lotes mínimos de 200 m² e 10 metros de testada como medida para combater a "precarização da habitação". No entanto, a medida enfrentou forte oposição. O mercado da construção civil e partidos políticos alertaram que a exigência poderia inviabilizar a construção de moradias populares, como as dos programas Minha Casa, Minha Vida e Ser Família Habitação, em um cenário onde Cuiabá possui um déficit habitacional estimado em 44 mil famílias.

## Reação no Legislativo

A manobra do Executivo também uniu a base aliada e a oposição na Câmara de Cuiabá. Um grupo de 14 vereadores já articulava a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular o ato do prefeito, classificado por eles como autoritário. A decisão do TJMT, portanto, alinha-se à insatisfação demonstrada pelos parlamentares municipais.

## Próximos Passos Judiciais

Embora a liminar tenha validade imediata para destravar os processos na prefeitura, a decisão monocrática ainda passará pelo referendo do Órgão Especial do TJMT. O prefeito Abílio Brunini tem 10 dias para apresentar informações detalhadas à Justiça, e a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá também foi notificada para se manifestar. Após essas manifestações, o processo será enviado à Procuradoria-Geral de Justiça (MPE) para parecer técnico, antes de uma decisão final.