TJ SP mantém multa bilionária contra Prefeitura de SP.
Tribunal de Justiça rejeita recurso e confirma condenação de R$ 24,8 milhões por descumprimento de decisão judicial sobre atendimento a vítimas de violência sexual.
Condenação de R$ 24,8 milhões por descumprir atendimento de aborto legal.
Decisão visa garantir direitos de vítimas de violência sexual.