TJ SP mantém multa bilionária contra prefeitura por aborto legal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter uma multa de R$ 24,85 milhões aplicada à Prefeitura da capital paulista. A penalidade se deve ao descumprimento de uma ordem judicial que determinava a retomada do atendimento de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da cidade, ou, alternativamente, o reagendamento e encaminhamento das pacientes para outras unidades da rede pública.

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou, por unanimidade, o agravo de instrumento apresentado pelo município, confirmando a decisão em julgamento realizado nesta quarta-feira (8). A multa é resultado de uma Ação Popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador Celso Giannazi (PSOL).

Segundo o tribunal, a Prefeitura de São Paulo falhou em cumprir a ordem judicial por 497 dias consecutivos, compreendendo o período de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025. O valor total da multa, calculado com base em uma penalidade diária de R$ 50 mil, será destinado integralmente ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com o objetivo de financiar projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro.

No acórdão, os desembargadores reforçaram o entendimento de que o município falhou em garantir o acesso ao serviço de aborto legal mesmo após a interrupção no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. O relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, citou extensa documentação, incluindo relatórios médicos e nota técnica da Defensoria Pública, que apontam negativas de atendimento a mulheres e meninas vítimas de violência sexual em hospitais da rede municipal. O magistrado classificou a interrupção do serviço como "violência misógina" e um "retrocesso na justiça reprodutiva", destacando que a falta de encaminhamento para outras unidades habilitadas gerou nova vitimização.

Entre as unidades hospitalares mencionadas com relatos de negativa de atendimento estão o Hospital da Mulher SECONCI-SP, o Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, o Hospital Municipal Tide Setúbal e o Hospital Municipal Mário Degni.

Em sua defesa, a Prefeitura de São Paulo argumentou que o serviço não foi interrompido, mas remanejado, e que a multa era excessiva. O município também alegou cerceamento de defesa pela ausência de nomes completos e CPFs das pacientes. Contudo, esses argumentos foram rejeitados pela Justiça, que considerou as informações apresentadas suficientes para comprovar as negativas de atendimento.

A multa original foi determinada em outubro do ano passado pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública. Na época, a magistrada criticou a "conduta omissiva" da Prefeitura e a "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais". O Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que era referência no estado para o procedimento, interrompeu o serviço em dezembro de 2023, durante a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O aborto é legal no Brasil em casos de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. A Procuradoria-Geral do Município informou que o processo tramita em segredo de Justiça e que a interposição de novo recurso será avaliada.