Nova legislação permite compra e posse do item para defesa pessoal, mas veta uso por adolescentes e estabelece restrições.
Spray de pimenta agora é liberado para mulheres maiores de 18 anos no Brasil.
Lei sancionada por Lula estabelece regras e restrições para compra e uso do item.
Adolescentes ficam fora da nova legislação; porte irrestrito também foi vetado.
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