Decisão judicial em Mato Grosso considerou ilegal a exigência da prefeitura para que a docente renunciasse ao benefício.
Professora em MT é impedida de assumir cargo por estar de licença-maternidade.
Justiça garante direito da docente, considerando ato da prefeitura discriminatório.
Decisão reforça proteção à maternidade em vínculos temporários com o serviço público.
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