Novo marco regulatório para crescimento urbano, política habitacional e mobilidade entra em vigor em 180 dias, mas vetos devem voltar à Câmara.
Porto Alegre tem novo Plano Diretor sancionado após debates.
Prefeito veta pontos importantes sobre taxas e parcelamento urbano.
Legislação entra em vigor em 180 dias e prevê novos decretos municipais.
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