Projeto de Lei 3.614/2015 quer transformar prática em crime, com reclusão de até três anos e multa.
Milhares de autuações por atuação ilegal de corretores em SC.
PL 3.614/2015 propõe pena de reclusão de até 3 anos.
Medida visa coibir fraudes e proteger consumidores no mercado imobiliário.
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