Medida que exigia histórico de negativação de cinco anos para ações de dano moral será revista após críticas sobre acesso à Justiça.
Exigência de histórico de negativação por 5 anos para ações consumeristas era criticada.
Nova proposta visa garantir simplicidade, celeridade e segurança jurídica nos Juizados Especiais.
Leia a matéria completa no Cosmópoles