OAB MT e Judiciário Reformulam Súmula Crítica em Juizados Especiais

O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Mato Grosso chegaram a um consenso para reformular a Súmula 52. A decisão surge após extensas discussões e manifestações de preocupação por parte da OAB sobre os impactos da súmula no acesso à Justiça, especialmente em casos envolvendo consumidores.

A Súmula 52, em sua aplicação, passou a exigir que o consumidor apresentasse um histórico detalhado de negativação dos últimos cinco anos como prova de que não possuía inscrições anteriores indevidas. O objetivo dessa comprovação era fundamentar pedidos de indenização por dano moral decorrente de negativação indevida. No entanto, a OAB argumenta que essa exigência se tornou um obstáculo significativo.

## Críticas e Preocupações da Advocacia

A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destacou que a advocacia tem relatado de forma recorrente a súmula como um entrave para o acesso à Justiça. Segundo ela, as exigências acabam por desvirtuar a finalidade dos Juizados Especiais, que são concebidos para oferecer uma prestação jurisdicional simples, célere e acessível. "Vimos apresentar esse ponto de vista da advocacia e construir, de forma institucional e respeitosa, uma solução para a questão", afirmou Cardoso.

Fábio Nunes, presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB, reforçou que os juizados representam uma das principais portas de acesso da população ao Poder Judiciário. Ele enfatizou a necessidade de garantir que o sistema continue a cumprir sua missão de facilitar o acesso à Justiça, sem a imposição de requisitos que possam dificultar o exercício de direitos. "É com esse espírito de cooperação que a OAB participa desse debate", declarou.

Bernardo Riegel, presidente da Comissão de Direito do Consumidor, apontou que as exigências da súmula conflitavam diretamente com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, como simplicidade, informalidade e celeridade processual. "Razão pela qual entendemos necessária a sua revisão", concluiu.

## Diálogo Institucional e Próximos Passos

A reunião que selou o acordo contou com a participação de representantes do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, incluindo o desembargador Sebastião de Almeida, presidente do conselho, e o juiz coordenador Érico de Almeida Duarte, além de juízes membros. Da parte da OAB-MT, além dos já citados, estiveram presentes o procurador geral Helmut Daltro, o presidente da Comissão de Direito Administrativo, Paulo Grisoste, e o secretário geral da Comissão de Direito do Consumidor, João Pedro Kneip.

O compromisso agora é apresentar uma proposta técnica ao conselho de supervisão, dando continuidade ao diálogo institucional. O objetivo é encontrar uma solução que, ao mesmo tempo, preserve o acesso à Justiça e garanta a segurança jurídica para todas as partes envolvidas.