Tribunal de Justiça do RS considerou inconstitucional norma de Tuparendi que definia maus-tratos pelo número de animais.
Lei em Tuparendi (RS) limitava 5 pets por casa e era vista como maus-tratos.
TJRS derrubou a norma por ser desproporcional e genérica.
Decisão defende que cuidados e espaço, não apenas número, definem bem-estar animal.
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