Justiça

Justiça do Rio recalcula dívida de IPTU pela Selic após decisão do STF

Magistrada determina que município refaça cálculo de dívida tributária com base na taxa Selic, seguindo entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Cosmopoles 20 de jul. de 2026
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Dívida de IPTU no Rio será recalculada pela taxa Selic.

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Decisão inédita no estado aplica entendimento vinculante do STF.

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Contribuintes podem ter direito à revisão de débitos tributários.

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