Justiça do Acre anula licitação de transporte intermunicipal por pregão eletrônico.

Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirma decisão que impede governo de usar pregão eletrônico para contratar empresas de ônibus, exigindo concorrência pública.

Tribunal determina que governo estadual use concorrência pública para contratar empresas de ônibus.

Decisão visa garantir maior qualidade e adequação na prestação de serviços essenciais.

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