Proposta de Emenda à Constituição aprovada na CCJ visa proteger a dignidade e integridade sexual de crianças menores de 12 anos.
Crimes sexuais contra crianças de até 12 anos podem se tornar imprescritíveis.
Proposta de Emenda à Constituição avança na Câmara dos Deputados.
Medida visa garantir proteção à dignidade e integridade sexual infantil.
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