Imprescritibilidade para estupro infantil avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na última quarta-feira (15) ao aprovar a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25. A medida, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), estabelece que crimes sexuais cometidos contra crianças com menos de 12 anos de idade serão considerados imprescritíveis. Atualmente, o crime de estupro de vulnerável, por exemplo, prescreve em 20 anos, com a contagem iniciando apenas após a vítima completar 18 anos, a menos que a ação penal tenha sido iniciada antes. A relatora da proposta na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), destacou a relevância da medida ao citar um caso recente no Ceará, onde uma bebê de apenas 10 meses morreu após ser vítima de estupro. "Me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível", afirmou Zanatta, ressaltando a necessidade de ampliar a proteção a bens jurídicos de alta hierarquia, como a dignidade e a integridade sexual infantil.

## Proteção Ampliada à Infância

A PEC 21/25 propõe a inclusão de um novo inciso ao artigo 5º da Constituição Federal. A proposta visa reforçar a tutela dos direitos individuais e coletivos, sem suprimir ou enfraquecer direitos fundamentais já existentes. Segundo a justificativa apresentada, a medida tem como objetivo primordial ampliar a proteção à criança, reconhecendo a gravidade e o impacto duradouro de crimes sexuais contra menores. A aprovação na CCJ representa um avanço significativo, mas o projeto ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ser submetido à votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

## Próximos Passos e Impacto

Com a aprovação da constitucionalidade na CCJ, a PEC 21/25 avança em seu rito legislativo. A criação de uma comissão especial será o próximo passo para aprofundar a análise da proposta, seguida pela votação em Plenário. Caso aprovada em ambas as votações, a emenda constitucional entrará em vigor, alterando o panorama legal para crimes sexuais contra crianças e oferecendo um mecanismo mais robusto de justiça para as vítimas. A proposta busca garantir que a responsabilização criminal por atos tão graves não seja limitada por prazos prescricionais, oferecendo maior segurança jurídica e social para a proteção da infância.