Instituição aceitou matrícula fora do prazo, mas impediu estudante de acompanhar aulas e acessar sistema acadêmico.
Faculdade em Macapá é condenada por impedir aluno de estudar após matrícula tardia.
Instituição terá que devolver valor da matrícula e pagar R$ 5 mil por danos morais.
Decisão judicial reforça direitos de estudantes em casos de falha na prestação de serviço.
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