Ministro do STF reforça que recursos do Orçamento não podem ser controlados por terceiros ou indicados informalmente por ex-congressistas.
Ministro Flávio Dino reforça regras para emendas parlamentares.
Decisão do STF impede que ex-parlamentares controlem verbas públicas.
Recursos do Orçamento são prerrogativa exclusiva de congressistas.
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