Dino: Emendas são de congressistas, não de ex-parlamentares
Flávio Dino, ministro do STF, afirma que emendas parlamentares são exclusivas de congressistas ativos, rejeitando interferência de ex-parlamentares e dirigentes partidários.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em despacho que apenas congressistas em exercício possuem legitimidade para indicar a alocação de emendas parlamentares. A decisão surge após o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha por suposta interferência indevida na destinação de recursos públicos.
Dino alertou contra o risco de uma "oligarquia parlamentar", onde um grupo restrito, incluindo ex-parlamentares e dirigentes partidários, tentaria controlar verbas do Orçamento Geral da União. Ele enfatizou que essas prerrogativas não podem ser delegadas ou transferidas informalmente a terceiros.
O ministro comparou a situação ao uso de gabinetes e apartamentos funcionais, que não podem ser cedidos a quem não é parlamentar. A indicação de emendas, segundo Dino, é vinculada ao mandato e à representação popular, não podendo ser objeto de "centros informais de deliberação orçamentária".