Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara altera o Código Civil e pode seguir para o Senado.
Casamento de menores de 16 anos agora é nulo em qualquer caso.
CCJ da Câmara aprovou mudança no Código Civil.
Proposta segue para análise do Senado.
Leia a materia completa com todos os detalhes no Cosmopoles