Casamento de menores de 16 anos será nulo em qualquer caso, decide CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de menores ao aprovar um projeto que visa declarar nulo, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade. A decisão altera o Código Civil brasileiro, que anteriormente previa exceções para o casamento antes da idade núbil, como em casos de gravidez, e estabelecia regras para confirmação ou anulação. A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, agora poderá ser enviada ao Senado, a menos que haja um recurso para que seja votada pelo plenário da Câmara.

O texto aprovado retira do Código Civil os artigos que permitiam o casamento antes dos 16 anos, mesmo em situações específicas. A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo que trouxe ajustes técnicos ao projeto original, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A medida busca reforçar a proteção à infância e adolescência, alinhando a legislação brasileira a convenções internacionais sobre o tema.

A aprovação na CCJ representa um avanço significativo, pois estabelece uma proibição categórica para o casamento de crianças e adolescentes antes de atingirem a idade legal mínima. A medida visa coibir práticas que colocam jovens em situações de vulnerabilidade e que podem ter graves consequências sociais e de desenvolvimento.