STF derruba retroatividade em punições por improbidade
Supremo considera inválida regra que permitia contar prazo de suspensão de direitos políticos de forma retroativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou nesta quarta-feira (24) uma regra da lei de improbidade administrativa que estabelecia o início retroativo da contagem do prazo de suspensão dos direitos pol
O julgamento, que ainda deve ser retomado, analisa diversas alterações na Lei de Improbidade, incluindo a perda de função pública, indisponibilidade de bens e a aplicação da norma a partidos políticos