Decisão do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais medidas municipais que dispensavam comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula escolar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais decretos de 10 cidades de Santa Catarina que removiam a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a matrícula em escolas.
O tribunal argumentou que as regras municipais violam direitos fundamentais, incluindo o dever de proteger a vida e a saúde, além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme