Microempreendedores Individuais que faturam acima do limite e não declaram podem ter que pagar ICMS com multa e juros.
MEI: Faturamento acima de R$ 81 mil sem declaração leva à exclusão do Simples Nacional.
Receita Estadual pode cobrar ICMS com multa de 75% e juros sobre omissão de receita.
Empreendedores devem manter contabilidade em dia para evitar penalidades fiscais severas.
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