Zona Azul: PL aprovado na Câmara pode extinguir pontos na CNH

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar significativamente as regras para quem utiliza o estacionamento rotativo pago, a popular Zona Azul. A proposta extingue a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que estacionarem de forma irregular nessas vagas.

Atualmente, descumprir as regras da Zona Azul, como esquecer de ativar o tíquete digital ou exceder o tempo permitido, é considerado uma infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade atual envolve uma multa de R$ 195,23, a adição de cinco pontos na CNH e, em muitos casos, a remoção do veículo por guincho.

Com o projeto aprovado, a cobrança da multa de R$ 195,23 deve ser mantida, visando garantir a arrecadação e a rotatividade das vagas. No entanto, os pontos não serão mais computados na carteira do condutor, e o veículo ficará livre da medida administrativa de remoção.

## Exceções e Justificativas

O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um substitutivo que unificou duas propostas anteriores. Ele esclareceu que a flexibilização se aplicará estritamente ao descumprimento do pagamento do estacionamento rotativo público. Isso significa que motoristas que estacionarem indevidamente em vagas reservadas para ambulâncias, idosos, táxis ou pessoas com deficiência continuarão sujeitos à pontuação na CNH e ao guincho. Essas infrações são consideradas mais graves por comprometerem a fluidez do trânsito e o direito de acessibilidade.

Para o relator, a penalidade atual para quem apenas se esquece de pagar a Zona Azul tornou-se desproporcional. Ele argumentou que o sistema de pontos tem como objetivo principal afastar do trânsito condutores imprudentes que ameaçam vidas. A flexibilização, segundo Zé Trovão, é importante para proteger motoristas profissionais, que, devido à natureza de seu trabalho, estão mais expostos ao risco de perder a habilitação.

## Próximos Passos

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, o que significa que, se não houver pedido de votação em plenário, ele pode seguir diretamente para a próxima etapa. O texto agora será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei e seja aplicada em todo o país, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.