Spray de Pimenta Liberado para Mulheres em Todo o País
Nova lei sancionada permite compra e posse de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos para defesa pessoal. O uso é restrito a legítima defesa e requer regulamentação posterior do governo.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o território nacional. A medida, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor com o objetivo de oferecer mais uma ferramenta para a proteção da integridade física e sexual feminina.
## Detalhes da Nova Legislação
A lei estabelece que a autorização será automática para mulheres maiores de 18 anos. O uso do equipamento, classificado como um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, será restrito a situações de legítima defesa, para repelir agressões ou ameaças iminentes à integridade física ou sexual. O uso deve cessar assim que a ameaça for neutralizada. Antes da comercialização, o governo federal deverá regulamentar as especificações técnicas, os procedimentos de fiscalização e o funcionamento de um cadastro nacional de compradoras, visando garantir a rastreabilidade dos produtos.
Para adquirir o spray de pimenta, a mulher interessada precisará apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e assinar uma autodeclaração de não possuir condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos vendedores deverão manter registros das vendas por cinco anos e emitir nota fiscal. Os dispositivos serão de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
## Programa de Capacitação e Especificações Técnicas
A nova legislação também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Este programa abordará limites legais da legítima defesa, consequências do uso desproporcional do equipamento, informações sobre o ciclo da violência doméstica, canais de denúncia e campanhas educativas sobre o uso responsável. A capacidade máxima dos recipientes autorizados para uso civil será de 50 mililitros; embalagens maiores serão restritas a forças de segurança pública.
Especialistas ouvidas apontam que, embora o spray de pimenta possa ser útil em situações específicas para escapar de abordagens, ele não substitui a atuação do Estado na redução da violência contra a mulher nem elimina as causas estruturais das agressões.