Google e Governo Unem Forças Contra Golpes Financeiros em Anúncios

O Google e o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil firmaram um acordo de cooperação que estabelece novas diretrizes para a publicidade de produtos e serviços financeiros na plataforma do buscador. O principal objetivo da iniciativa, assinada nesta quinta-feira (16), é criar barreiras mais robustas contra a atuação de golpistas que se aproveitam de anúncios patrocinados para divulgar ofertas fraudulentas.

## Novas Regras para Anunciantes Financeiros

Com a implementação das novas regras, empresas que desejam anunciar serviços como bancos, empréstimos, investimentos, corretoras e seguradoras precisarão comprovar sua identidade e a existência legal. Além disso, deverão apresentar autorização dos órgãos reguladores competentes, como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), antes que suas campanhas publicitárias sejam veiculadas. O acordo foi formalizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) em conjunto com o Google.

## Combate a Fraudes e Proteção ao Consumidor

A medida visa combater diretamente a divulgação de falsas corretoras, investimentos fraudulentos, empréstimos inexistentes e páginas clonadas de instituições financeiras legítimas. Segundo o Ministério da Justiça, criminosos têm explorado anúncios pagos para atrair consumidores com promessas de alta rentabilidade e serviços financeiros inexistentes. As novas exigências incluem a verificação da legitimidade da pessoa responsável pelo anúncio para representar a instituição. Após a análise documental, o Google poderá conceder um selo de 'anunciante financeiro verificado', tornando-se um requisito obrigatório para esse tipo de publicidade. A falha na verificação, a apresentação de informações falsas, a perda de autorização regulatória ou indícios de fraude podem levar à suspensão da certificação e à proibição da exibição dos anúncios.

## Marco Legal e Proteção de Dados

O acordo foi firmado em um contexto de aumento das fraudes digitais e após a edição do decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. Essa norma estabelece deveres de diligência para plataformas digitais, prevendo responsabilização em caso de veiculação de anúncios fraudulentos sem a adoção de medidas preventivas. O documento também prevê a criação de um cadastro oficial de instituições financeiras autorizadas, que será compartilhado com o Google para confronto de informações. Todo o processo deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que apenas dados estritamente necessários sejam utilizados e que as instituições protejam as informações sob sua responsabilidade.