Hospitais e Clínicas do RJ Devem Divulgar Ocupação de Leitos
Hospitais e clínicas particulares do Rio de Janeiro são agora obrigados a divulgar a disponibilidade de leitos de UTI e CTI. A nova lei visa aumentar a transparência, embora multas e fiscalização direta pela Alerj tenham sido vetadas.
Unidades hospitalares e clínicas particulares localizadas no estado do Rio de Janeiro agora têm a obrigação legal de informar publicamente o número de leitos ocupados e a disponibilidade de vagas em UTIs, CTIs e unidades intermediárias. A determinação advém da Lei 11.287/26, que foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do estado.
## Transparência na Saúde Pública
A nova legislação altera a Lei 6.629/13 e visa aumentar a transparência no setor de saúde privada fluminense. A intenção é que pacientes e familiares tenham acesso facilitado à informação sobre a capacidade de atendimento das unidades, um dado crucial em momentos de necessidade médica. A medida busca otimizar a alocação de recursos e auxiliar na tomada de decisões por parte dos usuários do sistema de saúde.
A sanção da lei ocorreu com vetos parciais por parte do governador interino Ricardo Couto, que não concordou com a obrigatoriedade de as unidades enviarem listas de leitos disponíveis diretamente para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Couto argumentou que a Alerj não possui competência para fiscalização administrativa.
## Veto a Multas e Fiscalização Direta
Outro veto importante foi em relação à multa diária de R$ 50 mil, prevista para o caso de descumprimento da regra. O governador interino considerou que a imposição de um valor fixo inviabilizaria a aplicação de critérios de razoabilidade e gradação, tornando a sanção desproporcional em diferentes cenários. Com os vetos, a fiscalização e a aplicação de penalidades deverão seguir outros trâmites legais, sem a intervenção direta da Alerj na cobrança de multas diárias.
A expectativa é que, mesmo com os vetos, a nova lei promova uma maior clareza sobre a ocupação de leitos no setor privado, contribuindo para um melhor funcionamento do sistema de saúde no Rio de Janeiro. O acesso a essas informações pode ser vital para pacientes que buscam atendimento especializado e para a gestão de crises sanitárias.