TSE e Google fecham acordos para combater desinformação e fraudes financeiras

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou um acordo com diversas plataformas digitais, incluindo Google, X (antigo Twitter), Meta, Kwai, Telegram, TikTok e LinkedIn, além de empresas de inteligência artificial como OpenAI, ElevenLabs e Anthropic. O objetivo principal é intensificar o combate à desinformação durante a campanha eleitoral de 2026. Este programa, que já estava em vigor desde as eleições de 2022, foca na prevenção de narrativas falsas que buscam atacar a integridade das urnas eletrônicas e a legitimidade dos pleitos.

## Novas Medidas Contra IA e Fraudes

Uma das novidades do acordo é o combate ao uso ilegal de inteligência artificial (IA) para manipular vozes e imagens de candidatos. O TSE já havia estabelecido regras em março deste ano sobre o uso de IA nas eleições, proibindo que plataformas sugiram candidatos aos eleitores para evitar interferência algorítmica na escolha. Medidas contra a misoginia digital também foram reforçadas, com a proibição de montagens e uso de imagens íntimas de candidatas. As plataformas podem ser responsabilizadas judicialmente caso não removam perfis falsos e postagens ilegais.

Paralelamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmou um acordo de cooperação com o Google Brasil para limitar anúncios de serviços e produtos financeiros. Esta iniciativa, alinhada ao novo decreto do Marco Civil da Internet, busca coibir fraudes digitais. O Google deverá realizar checagens rigorosas para autorizar anúncios de bancos, corretoras e seguradoras, exigindo comprovação de identidade, existência legal e autorização de órgãos reguladores, como o Banco Central. O Google poderá suspender a aprovação de anúncios caso irregularidades sejam identificadas.

## Responsabilização e Proteção ao Consumidor

Ambos os acordos preveem um aumento na responsabilização das plataformas. No caso do TSE, provedores de internet podem ser judicialmente cobrados pela manutenção de perfis falsos. Quanto ao MJSP, as plataformas digitais serão responsáveis por veiculações de anúncios fraudulentos se não adotarem medidas preventivas e de remoção de conteúdos suspeitos. O acordo com o Google visa criar um cadastro oficial de instituições financeiras autorizadas, a fim de dificultar a atuação de golpistas.

As novas diretrizes do Marco Civil da Internet também ampliam a fiscalização sobre conteúdos criminosos, como terrorismo e exploração sexual infantil, exigindo atuação preventiva das plataformas. Em casos de publicidade paga associada a crimes, as empresas poderão ser responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção de fraudes. O objetivo geral é enfrentar a desinformação, o uso indevido de dados pessoais e a omissão diante de conteúdos ilícitos, embora as novas regras também gerem debates sobre liberdade de expressão e a concentração de poder no Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, alterando a lógica anterior de punição apenas por descumprimento de ordem judicial específica.