TRE-TO alerta sobre restrições para servidores públicos em ano eleitoral

A Justiça Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) iniciou uma série de orientações direcionadas a servidores públicos sobre as regras que entram em vigor com a proximidade das eleições. O objetivo é conscientizar sobre as chamadas "condutas vedadas", que visam impedir o uso da estrutura e dos recursos públicos em benefício de candidaturas específicas, assegurando assim um pleito mais equilibrado.

As diretrizes, baseadas na Resolução TSE nº 23.757/2026, abrangem diversos aspectos da atuação na administração pública, desde a movimentação de pessoal até a comunicação oficial e a utilização de bens públicos. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções como multas, a cassação do registro de candidatura e até mesmo a declaração de inelegibilidade.

## Restrições na Movimentação de Servidores

Uma das principais orientações diz respeito à movimentação de servidores. Em geral, a partir de agora e até a posse dos eleitos, prevista para janeiro do próximo ano, ficam proibidas novas nomeações e contratações. Da mesma forma, demissões que não sejam por justa causa, bem como remoções, transferências e exonerações, também estão vetadas, a menos que haja exceções previstas em lei.

## Uso de Recursos Públicos e Comunicação Oficial

Adicionalmente, as transferências voluntárias de recursos entre a União, estados e municípios ficam suspensas durante o período eleitoral. Tais transferências só serão permitidas nos casos expressamente autorizados pela legislação vigente. Órgãos públicos também foram instruídos a remover nomes, slogans e imagens de autoridades de seus sites e redes sociais, evitando qualquer tipo de promoção pessoal ou institucional que possa ser interpretada como campanha eleitoral antecipada.

A iniciativa do TRE-TO busca garantir a lisura do processo eleitoral, promovendo a igualdade de condições entre os concorrentes e fortalecendo a confiança da população no sistema democrático.