TCU propõe aumento de até 40% em gratificações para servidores

O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar em até 40% os valores das gratificações pagas a servidores que ocupam cargos de chefia e direção na corte. A iniciativa surge no mesmo dia em que o próprio TCU decidiu permitir que salários e gratificações de função de chefia de servidores do tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam considerados separadamente, possibilitando pagamentos acima do teto constitucional.

## Reajuste nos 'Penduricalhos'

O projeto de lei, assinado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, prevê um impacto financeiro anual de R$ 27,7 milhões a partir de 2027. A maior gratificação (FC-8) passaria de R$ 8.987 para R$ 12.133, um aumento de aproximadamente 35%. Já a menor gratificação (FC-1) subiria de R$ 1.554 para R$ 2.176. Ao todo, 913 funções de confiança na estrutura do TCU seriam reajustadas. O nível FC-3, com o maior número de gratificações (313), teria seu valor elevado de R$ 3.930,84 para R$ 5.503,18.

Em sua justificativa, o TCU argumenta que os valores atuais estão defasados em comparação com os pagos em instâncias como a Câmara, o Senado e o Poder Executivo. A atualização é vista como necessária para tornar os cargos de chefia mais atrativos, reter servidores qualificados e adequar a remuneração à crescente complexidade das atividades do órgão, incluindo fiscalizações de grandes contratos, governança, transformação digital e segurança da informação. O tribunal também ressalta que a proposta não cria novas funções nem amplia a estrutura do órgão, limitando-se à recomposição de valores previstos em lei e compatíveis com sua capacidade orçamentária.

## Decisão sobre o Teto Constitucional

A decisão do TCU desta quarta-feira (15) sobre a separação de salários e gratificações para fins de teto constitucional pode beneficiar cerca de 25,7 mil servidores do próprio tribunal e do Legislativo. A medida, aprovada por oito votos a um, permite que servidores que já recebem o teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19 (remuneração dos ministros do STF), recebam integralmente suas gratificações de chefia, sem o chamado "abate teto".

Até então, quando a soma do salário-base com a gratificação ultrapassava o limite constitucional, o excedente era cortado. Com a nova interpretação, a gratificação de função passa a ser tratada como parcela separada do salário do cargo efetivo, viabilizando o pagamento integral. O impacto financeiro estimado dessa decisão é de aproximadamente R$ 211 milhões por ano, o que representa 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União. O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou contra a análise do pedido do sindicato Sindilegis, por considerar que a entidade não teria legitimidade, mas foi vencido pela maioria.

O texto final enfatiza que a Constituição Federal estabelece que verbas de caráter remuneratório devem ser submetidas ao teto. Verbas indenizatórias, como diárias e auxílios, não estão sujeitas a esse limite.