STF altera regras de "penduricalhos" e Congresso decide futuro
STF muda regras sobre "penduricalhos" de servidores públicos, liberando parte dos pagamentos. Congresso Nacional agora é responsável por definir regras definitivas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou suas próprias decisões sobre o pagamento de "penduricalhos", verbas indenizatórias para servidores públicos. Em março, a Corte estabeleceu limites para essas remunerações, mas em junho flexibilizou parte das restrições, permitindo pagamentos maiores para aposentados, pensionistas e magistrados, entre outros.
As decisões recentes do STF vieram após pedidos de explicações a presidentes de Tribunais de Justiça estaduais, que teriam extrapolado os limites anteriormente definidos pelo próprio tribunal. A Constituição Federal prevê que essas verbas não estão sujeitas ao teto salarial do funcionalismo público.
Com a indefinição e as frequentes mudanças de entendimento, o tema agora deve ser regulamentado pelo Congresso Nacional. A expectativa é que o Poder Legislativo estabeleça regras definitivas para o pagamento dessas verbas, buscando um equilíbrio nos gastos públicos.