Servidores do Congresso buscam brecha em teto salarial no TCU
TCU analisa pedido para que gratificações de cargos de chefia e comissionados no Congresso e no próprio tribunal fiquem fora do teto salarial do funcionalismo.
Servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU) podem ter uma nova análise sobre a aplicação do teto salarial. Um pedido do sindicato da categoria, o Sindilegis, foi pautado para julgamento no TCU. A ação busca isentar gratificações de cargos de chefia e comissionados da incidência do limite remuneratório estabelecido pela Constituição.
A representação do Sindilegis argumenta que o pagamento por funções de confiança e chefia deveria ser considerado verba remuneratória separada, passível de imposto de renda, sem impactar o teto principal. Atualmente, o entendimento é que todas as verbas compõem a remuneração total, sujeita ao limite constitucional.
O julgamento, com relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, pode abrir precedente para outras carreiras públicas. A tentativa de exceção à regra do teto salarial tem gerado debate sobre o respeito aos limites impostos pela legislação aos salários do funcionalismo público.