Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde; governo avalia STF

O Senado Federal aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, que recebeu 73 votos a favor e um contra, foi classificada como "pauta-bomba" pela equipe econômica do governo devido ao impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões em dez anos, podendo ultrapassar R$ 54 bilhões em 80 anos. O Ministério da Previdência Social calcula R$ 17,6 bilhões para o regime próprio e R$ 10,3 bilhões para o regime geral. O governo federal, por meio do ministro da Fazenda, Dario Durigan, indicou que pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC seja promulgada sem a indicação de fonte de receita para cobrir os custos, o que violaria a jurisprudência da Corte.

A PEC estabelece novas regras de aposentadoria para os agentes, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens, após 25 anos de contribuição e exercício da função. Regras de transição permitem aposentadoria mais cedo, começando com 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030. O texto também prevê a garantia de integralidade e paridade salarial, direitos extintos para servidores públicos em reformas anteriores. A proposta, que beneficia cerca de 377 mil agentes, deve ser promulgada pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.

Apesar da resistência da equipe econômica, a maioria da base governista votou a favor da PEC, com liberação de voto pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), orientou voto favorável. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a proposta, criticando o impacto previdenciário e a postura do governo. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também estima um alto impacto nas contas municipais e considera a proposta inconstitucional por falta de fonte de custeio.