Sena Madureira: Nova Regra para Diárias e Saúde Itinerante
Sena Madureira (AC) atualiza regras para diárias e Saúde Itinerante. Nova norma exige processos individuais para cada servidor, visando maior transparência e controle de gastos públicos.
A Controladoria-Geral do Município de Sena Madureira, no Acre, publicou uma nova instrução normativa que altera os procedimentos para a concessão, solicitação, pagamento e prestação de contas de diárias e do incentivo financeiro do programa Saúde Itinerante. A medida, oficializada pela Instrução Normativa nº 002/2026, visa aprimorar o controle dos gastos públicos e reforçar a transparência na administração municipal.
## Mudanças nos Processos de Diárias
A principal alteração estabelece que todos os processos relacionados a diárias e ao programa Saúde Itinerante deverão tramitar individualmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A norma proíbe expressamente que mais de um servidor seja incluído no mesmo processo administrativo, mesmo que participem da mesma viagem, com o mesmo destino ou finalidade. Cada servidor agora necessita de um processo específico para suas despesas, garantindo assim a individualização dos beneficiários.
## Transparência e Eficiência nos Gastos
Segundo a Controladoria, a iniciativa busca fortalecer a transparência, facilitar o controle dos gastos públicos, assegurar o cumprimento dos limites anuais de diárias e tornar mais eficiente a prestação de contas. Despesas coletivas, como inscrições em cursos ou o uso de veículos, também deverão ser registradas em processos separados, com referências aos processos individuais dos servidores envolvidos. Uma das novidades é que irregularidades na prestação de contas de um servidor não afetarão os demais participantes da mesma viagem, pois cada processo será analisado de forma independente.
## Conformidade Legal e Próximos Passos
A mudança está em conformidade com determinações da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preconizam a individualização das despesas públicas e maior transparência na execução orçamentária. A Controladoria-Geral espera que as novas regras tornem o controle de gastos mais rigoroso e eficaz, promovendo uma gestão pública mais responsável em Sena Madureira.