SC: Projeto Restringe Cotas Raciais a Critério de Renda e Teto de 20%
Projeto em SC limita cotas raciais a 20% das vagas e exige critério de renda, após STF derrubar lei estadual que proibia cotas.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está discutindo um novo projeto de lei que visa restringir a aplicação da Lei das Cotas no estado. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), estabelece que as cotas raciais só serão permitidas para candidatos que também comprovem vulnerabilidade socioeconômica e limita a reserva de vagas a um teto de 20% do total. Esta iniciativa surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado, em abril deste ano, uma lei estadual anterior que proibia completamente as cotas raciais e outras políticas afirmativas em instituições de ensino superior públicas catarinenses ou que recebessem verbas do governo estadual. A lei anterior também previa multas significativas e corte de repasses, mas foi considerada inconstitucional pelo STF.
## Detalhes da Nova Proposta
O projeto em tramitação na Alesc, intitulado PL 0310/2026, não proíbe as cotas, mas impõe novas condições. Ele prevê quatro modalidades de reserva de vagas: para estudantes egressos de escolas públicas, para pessoas com deficiência, para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para cotistas raciais. A principal novidade é a vinculação da cota racial ao critério de renda. Segundo o projeto, a adoção de cotas raciais só será permitida se o edital também incluir a reserva de vagas por vulnerabilidade socioeconômica, e as vagas destinadas a cotistas raciais serão restritas aos candidatos que se enquadrem em uma faixa de renda específica. O projeto também prevê sanções para o descumprimento das novas regras, incluindo a nulidade do certame e penalidades administrativas para os responsáveis.
## Contexto e Reações
A proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, com parecer favorável do relator Maurício Peixer (PL), mas a votação foi adiada após pedidos de vista de outros parlamentares. A discussão ocorre menos de um mês após a decisão do STF que invalidou a lei de dezembro de 2025, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Na época, a lei foi alvo de seis ações diretas de inconstitucionalidade no STF, movidas por partidos, entidades civis e pela OAB, que argumentavam violação a princípios constitucionais e autonomia universitária. Após o avanço do novo projeto, o deputado Alex Brasil defendeu a proposta em redes sociais, criticando o que chamou de "divisão do Brasil por cor de pele" e afirmando que o "verdadeiro caminho para a dignidade é dar as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço". Ele apresentou relatos de pessoas negras que, segundo ele, o apoiam na iniciativa.