Proibição de publicidade de apostas avança em estados e municípios

A regulamentação da publicidade de plataformas de apostas online, conhecidas como 'bets', tem ganhado força em diferentes esferas do poder público brasileiro. Projetos de lei e decretos municipais buscam coibir a veiculação dessas propagandas em espaços públicos, alegando preocupações com a saúde mental da população e a qualidade visual das cidades.

## Restrições em Espaços Públicos

No Paraná, um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa visa proibir a publicidade de 'bets' em bens, espaços e eventos públicos do estado. A proposta, de autoria da Deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), abrange prédios públicos, rodovias estaduais, veículos oficiais e qualquer outro espaço sob controle do Estado. A medida também inclui a proibição de logotipos, aplicativos, sites, bônus, slogans e mascotes de empresas do setor. Eventos esportivos, culturais ou recreativos que recebam financiamento, apoio ou patrocínio do Governo do Paraná também seriam afetados.

O projeto justifica a iniciativa pela necessidade de reduzir a exposição da população a plataformas de apostas, citando o aumento de casos de vício, endividamento familiar e problemas de saúde mental. Caso aprovada, a lei determinará que os contratos de publicidade em espaços públicos sigam a nova regra, com sanções que incluem advertência, multa e até cassação de autorização. Pela proposta, publicidades já existentes teriam 30 dias para serem removidas.

Em Cuiabá, a Prefeitura já publicou um decreto que proíbe a divulgação de 'bets' em espaços públicos ou locais abertos ao público na capital. A decisão, publicada na Gazeta Municipal, leva em conta os possíveis impactos da superexposição à publicidade de apostas e jogos de azar eletrônicos na saúde mental, especialmente de crianças e adolescentes. A medida também se alinha a diretrizes de combate à poluição visual e à preservação da qualidade de vida urbana. Empresas e anunciantes que descumprirem a regra estarão sujeitos a penalidades como notificação, remoção do anúncio, apreensão de equipamentos, cancelamento de cadastro e cassação de alvará, com fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

## Impactos e Justificativas

Ambas as iniciativas refletem uma crescente preocupação com os efeitos sociais e de saúde decorrentes da expansão das apostas online. A justificativa apresentada pela deputada paranaense, de que o Estado tem competência para legislar sobre proteção da saúde, defesa do consumidor e proteção da infância e juventude, ecoa os argumentos utilizados pela prefeitura de Cuiabá. A poluição visual e os riscos de dependência e endividamento são pontos centrais para a restrição dessas publicidades.

As propostas em tramitação e os decretos já em vigor indicam uma tendência de maior controle sobre a publicidade de apostas no Brasil, buscando equilibrar o potencial econômico do setor com a proteção da população contra seus possíveis efeitos negativos. A tramitação dos projetos de lei em assembleias legislativas e a aplicação de decretos municipais demonstram um esforço coordenado para limitar a exposição pública a esse tipo de publicidade.