Prefeito aciona Justiça para beneficiar reeleição na Câmara de Cuiabá
Prefeito de Cuiabá aciona Justiça a pedido da presidente da Câmara para reduzir quórum de votação e viabilizar reeleição da Mesa Diretora.
Uma manobra jurídica articulada entre o Executivo e o Legislativo de Cuiabá, Mato Grosso, busca alterar as regras de votação da Câmara Municipal para facilitar a reeleição de sua Mesa Diretora. O prefeito Abilio Brunini (PL) acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para questionar dispositivos do Regimento Interno da Casa, em uma ação que, segundo o conteúdo original, foi solicitada pela própria presidente da Câmara, a vereadora Paula Calil (PL).
O cerne da questão reside no Projeto de Resolução nº 31173/2026, que propõe permitir uma única recondução ao mesmo cargo na Mesa Diretora dentro da mesma legislatura. Atualmente, a aprovação de alterações regimentais, como a que permitiria a permanência de Paula Calil no comando da Câmara, exige o voto favorável de dois terços dos vereadores. A ação protocolada pela Prefeitura visa derrubar essa exigência, argumentando que o regimento impõe quóruns superiores aos previstos pela Constituição Federal para temas que deveriam ser decididos por maioria simples, violando o princípio da simetria.
A origem da ação, conforme relatado, é incomum: a vereadora Paula Calil teria consultado formalmente o prefeito sobre a possibilidade de ele ingressar com uma "ação de controle concentrado de constitucionalidade" contra as regras internas. O Ofício nº 647/2026/GP, emitido pela Presidência da Câmara, teria formalizado essa consulta ao chefe do Executivo.
O objetivo principal é viabilizar a reeleição da Mesa Diretora. Caso a ação no TJMT seja bem-sucedida, a exigência para aprovar o projeto de alteração do artigo 23, § 2º, do Regimento Interno cairia de dois terços para maioria simples, simplificando a articulação política necessária para a recondução. A Prefeitura, ao encampadar o argumento jurídico construído pela Câmara, sustenta que o regimento atual fere a Constituição ao estabelecer quóruns mais rígidos que os constitucionais para matérias que deveriam seguir a regra da maioria simples.
O pedido cautelar (liminar) apresentado pelo prefeito Abilio Brunini ao TJMT solicita a suspensão imediata dos dispositivos regimentais que exigem votação qualificada, a adoção da maioria simples para a tramitação das propostas e a modulação dos efeitos da decisão para que ela valha apenas para o futuro, evitando questionamentos sobre atos já consolidados. O caso agora aguarda análise e decisão dos desembargadores mato-grossenses.