PEC da Maioridade Penal: Comissão Especial será instalada em agosto
Comissão especial da PEC da Maioridade Penal será instalada na segunda semana de agosto. Deputado Mendonça Filho será o relator e Aluisio Mendes o presidente. A proposta busca reduzir a idade penal para 16 anos.
A Câmara dos Deputados instalará uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal a partir da segunda semana de agosto, após o recesso legislativo. O presidente da Casa, Arthur Lira (Republicanos-PB), designou o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) para ser o relator da proposta e Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir o colegiado.
A decisão de criar a comissão especial foi anunciada por Lira em suas redes sociais, onde destacou que a pauta "é um grande apelo da população" e que a Câmara a debaterá "com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos". A instalação do grupo ocorrerá após o recesso legislativo, que se encerra em 31 de julho.
Mendonça Filho possui experiência anterior com o tema, tendo sido relator da PEC de Segurança Pública, que continha um trecho sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. Na ocasião, Arthur Lira solicitou a separação do tema para que fosse discutido em um projeto distinto, a fim de não comprometer a aprovação da PEC de Segurança.
A PEC da Maioridade Penal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de junho e aguardava a formação deste colegiado específico para seguir para o plenário. A proposta visa estabelecer em 16 anos a idade a partir da qual um indivíduo pode ser responsabilizado criminalmente, contrariando a legislação atual que define 18 anos como limite para a inimputabilidade.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é recorrente no Congresso Nacional, tendo sido apresentada em ao menos 57 propostas desde 1988. A falta de consenso tem sido o principal obstáculo para o avanço da pauta, que divide opiniões entre aqueles que a veem como ferramenta de combate à criminalidade e aqueles que a consideram uma cláusula pétrea da Constituição de 1988, além de argumentarem sobre a necessidade de políticas socioeducativas.
A comissão especial será composta por 38 deputados titulares e um número igual de suplentes. A criação deste colegiado representa um passo formal para a análise aprofundada da PEC, antes de sua votação em plenário.