Partidos Políticos Agora na Mira da Lei de Lavagem de Dinheiro
Projeto aprovado no Senado obriga partidos políticos e fundações partidárias a seguir regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, incluindo comunicação de operações suspeitas ao Coaf.
O Senado Federal deu um passo significativo no combate à lavagem de dinheiro com a aprovação, por unanimidade, de um projeto de lei que inclui partidos políticos e suas fundações entre as entidades sujeitas às regras de prevenção e combate a esse crime. A Comissão de Segurança Pública do Senado avalizou a proposta, relatada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), em caráter terminativo. Se não houver recurso para apreciação em plenário, o texto avança diretamente para a Câmara dos Deputados.
Com a nova legislação, os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas respectivas fundações deverão implementar mecanismos de controle interno rigorosos. Isso inclui a manutenção de registros detalhados de todas as operações financeiras realizadas e a comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de quaisquer movimentações consideradas suspeitas. Essas obrigações já são exigidas de diversos outros setores da economia e da sociedade civil que operam sob a Lei de Lavagem de Dinheiro.
Além das obrigações de controle e comunicação, o projeto também submete os partidos e fundações partidárias ao regime de sanções administrativas previsto na lei. Em caso de descumprimento das normas de prevenção, as entidades podem enfrentar advertências e multas. A penalidade pode atingir o maior valor entre o dobro do montante da operação irregular, o dobro do lucro obtido ou que seria obtido com a transação, ou até R$ 20 milhões, conforme a legislação vigente.
A relatora da proposta destacou que o projeto visa reforçar os mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ampliando os instrumentos de controle sobre as finanças partidárias. A medida é vista como um importante avanço para a integridade do processo eleitoral e para a transparência na gestão dos recursos públicos e privados destinados à atividade político-partidária.
A aprovação em caráter terminativo na comissão significa que o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um pedido de recurso para que seja votado pelo plenário do Senado. Este movimento legislativo sinaliza uma crescente preocupação com a origem e o trâmite de recursos no âmbito político-partidário.