Oposição Tenta Derrubar Decretos Sobre Big Techs no Congresso

## Articulação Legislativa Contra Decretos

A oposição no Congresso Nacional prepara uma ofensiva para tentar derrubar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais. As novas regras, que entraram em vigor na última segunda-feira (20), visam aumentar as obrigações das empresas de tecnologia no combate a crimes no ambiente digital. Os parlamentares de oposição articulam a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para anular os textos, com foco na primeira semana de esforço concentrado após o retorno do recesso parlamentar, previsto para agosto. A estratégia inclui a tentativa de pular etapas de tramitação, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para levar os projetos diretamente ao plenário.

## Críticas e Argumentos da Oposição

Senadores como Esperidião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES) têm criticado os decretos, alegando que eles abrem margem para censura e restrições à liberdade de expressão, podendo ser utilizados como instrumento de pressão política, especialmente em ano eleitoral. Amin criticou a demora do Senado em deliberar sobre os PDLs, afirmando que o recesso não deveria impedir a discussão de temas constitucionais. Malta, por sua vez, declarou que a derrubada dos decretos será prioridade e que a oposição não descarta usar requerimentos de urgência para agilizar o processo.

## Tramitação e Perspectivas

No Senado Federal, quatro PDLs que visam derrubar o decreto que altera o Marco Civil da Internet foram apensados e encaminhados à CCJ, mas aguardam a designação de um relator. A oposição aposta em um possível desgaste na relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o governo para avançar com suas propostas. Na Câmara dos Deputados, os projetos ainda não tiveram andamento. No total, foram apresentados 32 PDLs contra os decretos, sendo 27 na Câmara e cinco no Senado. A ofensiva da oposição se concentra, em grande parte, no decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, criticando a criação de novas obrigações para as plataformas via decreto presidencial sem debate prévio no Congresso.

## Posicionamento do Governo

Em resposta às críticas, João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom, defendeu os decretos, afirmando que eles atualizam regulamentações existentes e que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de uma regulamentação governamental. Ele destacou que as empresas de tecnologia terão mais obrigações para agir contra crimes digitais. Apesar da defesa pública, integrantes do Planalto admitiram, em caráter reservado, que parte das medidas pode ser derrubada pelo Congresso devido à forte articulação da oposição. As principais críticas se concentram na fiscalização de conteúdos pela ANPD e no poder da AGU para notificar a remoção de publicidade enganosa ou fraudulenta.