Mato Grosso pede ao STF nova audiência sobre divisa com Pará

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) protocolou, em 16 de julho, um pedido formal ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a realização de uma nova audiência de conciliação para discutir a divisa territorial com o estado do Pará. A iniciativa, liderada pelo deputado Max Russi, visa mitigar os prejuízos enfrentados pelos municípios mato-grossenses que continuam a arcar com despesas de saúde e segurança para a população localizada na área em disputa.

A petição reforça a atuação da ALMT após a primeira rodada de negociações e busca evitar que o acordo se fragmente, o que poderia deixar os residentes desassistidos durante o processo de transição. O impasse central reside na divergência sobre como lidar com os serviços públicos e os custos associados.

## Impasse e Exigências da ALMT

Na primeira audiência mediada pelo STF, foi concedido um prazo de 30 dias para que Mato Grosso apresentasse propostas complementares de gestão da área. Enquanto o eixo da regularização fundiária avançou com a entrega de documentações técnicas e títulos de propriedade pelas prefeituras, a gestão dos serviços públicos se tornou um ponto de atrito. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) solicitou a ampliação do prazo para calcular o ressarcimento de despesas e organizar a prestação compartilhada de serviços como saúde e transporte. No entanto, o Estado do Pará se opôs a essa prorrogação, argumentando que o STF deveria focar apenas na questão fundiária, deixando os aspectos sociais e operacionais para serem resolvidos administrativamente, fora da supervisão judicial.

Em resposta, a ALMT alertou que a exclusão dos temas sociais da conciliação supervisionada pelo Supremo representa um risco significativo para a população local. Para impedir que os moradores fiquem em um "limbo" administrativo, o Legislativo mato-grossense apresentou exigências formais à Corte. Dentre elas, está a comprovação de que o Pará possui condições financeiras e estruturais para assumir imediatamente os serviços públicos na região, substituindo o atendimento atualmente custeado por Mato Grosso. A ALMT também demanda a manutenção de todos os eixos de transição sob a tutela do STF, evitando negociações isoladas. Como pedido subsidiário, caso o STF decida não abranger todos os temas na conciliação, a ALMT requer que o Supremo julgue integralmente o mérito dos embargos de declaração apresentados por Mato Grosso, buscando uma solução definitiva para os serviços essenciais.

## Histórico da Disputa Territorial

A disputa judicial abrange uma faixa de aproximadamente 22 mil km² na região conhecida como Cachoeira das Sete Quedas. Embora o STF já tenha reconhecido que o território pertence ao Pará, incluindo áreas de municípios como Jacareacanga e Novo Progresso, a realidade prática na fronteira difere da delimitação oficial. Milhares de moradores da região dependem historicamente da infraestrutura pública de Mato Grosso devido à proximidade geográfica e logística. Hospitais, escolas, transporte e policiamento continuam sendo custeados pelos municípios mato-grossenses fronteiriços, gerando um desequilíbrio financeiro que o estado busca solucionar através do STF.