Mato Grosso Inicia Estudos para Revisão Territorial de Municípios

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu início à divulgação de estudos técnicos cruciais para a revisão territorial de quatro municípios do estado. A medida abrange as propostas de alteração de limites entre Primavera do Leste e Poxoréu, e entre Cotriguaçu e Colniza, cumprindo uma etapa fundamental da Lei Complementar Federal nº 230/2026, que normatiza a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Os levantamentos referentes a Primavera do Leste e Poxoréu já foram formalmente apresentados à Mesa Diretora da Assembleia. Paralelamente, o estudo sobre Cotriguaçu e Colniza será submetido à apreciação dos deputados em sessão plenária nesta quarta-feira. A expectativa é que, após a conclusão desta fase, o Parlamento mato-grossense avance para a aprovação de um decreto legislativo que convocará um plebiscito em 4 de outubro. Nesta consulta popular, as comunidades diretamente afetadas terão a oportunidade de decidir sobre a redefinição de seus limites territoriais.

Zaid Hamad Arbid, advogado que acompanha os trabalhos da comissão, destacou a importância da ampla divulgação dos estudos, conforme exigido pela legislação federal. O objetivo é assegurar que os eleitores estejam plenamente informados sobre os impactos das propostas antes de exercerem seu direito de voto. "O estudo de viabilidade é um dos requisitos previstos nesta lei. Ele reúne análises econômicas, fiscais, de infraestrutura, prestação de serviços públicos e aspectos urbanísticos e sociais. Mas nenhuma dessas etapas substitui o plebiscito. A palavra final é sempre da população", afirmou Arbid.

As análises técnicas indicam que as propostas de revisão territorial são administrativamente viáveis e fiscalmente sustentáveis. Os estudos também revelam que, nas regiões em questão, a maioria dos residentes já utiliza serviços públicos oferecidos pelos municípios que poderão vir a incorporar esses territórios. Essa realidade foi observada tanto no cenário entre Primavera do Leste e Poxoréu quanto no de Cotriguaçu e Colniza.

A ALMT planeja concluir a divulgação das informações e aprovar o decreto legislativo que convocará o plebiscito até o dia 4 de agosto. "A ampla divulgação tem como objetivo garantir que os eleitores dos municípios envolvidos conheçam o conteúdo dos estudos antes de votar. A ALMT busca assegurar que essa decisão seja tomada com base em informações técnicas e transparentes, já que a palavra final será da própria população, por meio do plebiscito", reiterou o advogado.

Mato Grosso se prepara para se tornar o primeiro estado brasileiro a finalizar os estudos de viabilidade exigidos pela Lei Complementar Federal nº 230/2026. Caso as propostas sejam aprovadas no plebiscito de 4 de outubro, o Estado será responsável pela atualização dos limites territoriais por meio de lei estadual, potencialmente resolvendo antigas demandas das comunidades envolvidas.