Maioridade Penal: PEC avança, mas votação é adiada para após eleições

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ganhou um novo impulso na Câmara dos Deputados. Nesta segunda-feira (6), o presidente da Casa, Arthur Lira, anunciou a criação de uma comissão especial para examinar o mérito da proposta, um passo significativo em sua tramitação.

Embora a formação do colegiado seja um procedimento padrão para Propostas de Emenda à Constituição, a decisão de instalar a comissão é prerrogativa da Presidência da Câmara. Ao autorizar a análise especializada, Lira sinaliza que o debate sobre a redução da maioridade penal continuará em pauta. Contudo, ele já deixou claro que a votação final e a conclusão da análise do texto não ocorrerão antes das eleições presidenciais e legislativas de outubro.

Esta estratégia de adiar discussões sensíveis para o período eleitoral não é inédita. Em debates anteriores, como o da PEC da Segurança Pública, a redução da maioridade penal chegou a ser incluída no texto. Na ocasião, diante de reações negativas de setores governistas que classificaram a medida como "populismo eleitoral", o então presidente da Câmara solicitou ao relator que o dispositivo fosse retirado para que o tema pudesse ser discutido isoladamente.

Antes de chegar à comissão especial, a PEC já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CCJ, foi analisada apenas a admissibilidade da proposta, com o entendimento de que o texto não contraria a Constituição em uma análise preliminar, permitindo assim sua continuidade.

A PEC em questão visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, a legislação brasileira considera inimputáveis os menores de 18 anos, que são submetidos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta busca estabelecer os 16 anos como limite para a imputabilidade penal.

O tema gera divergências significativas entre o governo e a oposição. Parlamentares da base governista argumentam que a redução da maioridade penal fere um direito fundamental, considerado cláusula pétrea na Constituição, e, portanto, não poderia ser alterado por meio de emenda. Por outro lado, a oposição defende que a mudança é compatível com a Carta Magna e com tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Com a instalação da comissão especial, os próximos passos envolvem a indicação dos líderes partidários para os membros do colegiado. Em seguida, abrir-se-á um prazo de dez sessões plenárias para que emendas ao texto sejam apresentadas. Após essa fase, o relator poderá elaborar um parecer, que será submetido à votação na comissão. O colegiado tem um prazo máximo de funcionamento de 40 sessões plenárias. Caso a análise não seja concluída nesse período, o presidente da Câmara poderá decidir por levar a PEC diretamente ao plenário para votação pelos deputados.