Maioridade Penal: Câmara avança em PEC com Mendonça Filho relator
Hugo Motta indica Mendonça Filho para relator da PEC da Maioridade Penal. Comissão especial será instalada em agosto e analisará redução da maioridade para 16 anos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a indicação do deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Comissão Especial responsável por analisar o tema será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A instalação deste colegiado está prevista para ocorrer na segunda semana de agosto. "Esta pauta é um grande apelo da população. A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos", declarou Hugo Motta em suas redes sociais.
A PEC da Maioridade Penal altera a Constituição para que indivíduos a partir dos 16 anos respondam criminalmente por seus atos, com a possibilidade de cumprirem pena no sistema prisional comum. Atualmente, adolescentes infratores são submetidos a medidas socioeducativas por um período máximo de três anos, que incluem internação e semiliberdade.
A proposta já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa no início de junho, com 44 votos a favor e 18 contrários. O texto tramitará em conjunto com outras duas PECs: uma que sugere a redução da maioridade para crimes hediondos e de crueldade extrema, e outra mais ampla que propõe a redução geral a partir dos 16 anos e a punição a partir dos 12 em casos de crimes contra a vida.
Embora a comissão especial tenha sido formada, parlamentares avaliam que a votação da proposta no plenário da Câmara não deve ocorrer antes das eleições. Segundo aliados de Hugo Motta, o presidente da Casa considera o assunto sensível e acredita que um debate sobre a redução da maioridade penal precisaria vir acompanhado de uma revisão mais ampla do sistema penitenciário. A matéria, que é uma bandeira da oposição e ganhou relevância no cenário eleitoral, não depende de aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser promulgada diretamente pelo Congresso, caso aprovada.
Mendonça Filho, ao agradecer a indicação, destacou o "amplo apoio social" da proposta, citando que "80% da população é a favor". Ele e Aluisio Mendes já ocuparam funções semelhantes em um colegiado que debateu a PEC da Segurança Pública no ano passado, tema que o governo federal buscava associar à redução da maioridade penal, mas que Motta articulou para ser tratado em texto separado.