Lei Muda Recadastramento e Aposentadoria de Militares em RO
Lei em Rondônia atualiza regras de recadastramento e prova de vida para policiais e bombeiros militares, com exigência anual e possíveis suspensões de pagamento.
Uma nova legislação publicada em Rondônia nesta quarta-feira (15) estabelece mudanças significativas nas normas de recadastramento, prova de vida e o processo de transferência para a reserva remunerada de policiais militares e bombeiros do estado. As alterações, que já entraram em vigor, impactam tanto os profissionais da ativa quanto os inativos e seus pensionistas.
## Novas Obrigações Anuais
De acordo com a nova lei, o recadastramento e a prova de vida deverão ser realizados anualmente, coincidindo com o mês de aniversário de cada beneficiário. Ambos os procedimentos poderão ser efetuados simultaneamente. A não regularização da situação cadastral pode levar à suspensão do salário ou da pensão. Contudo, o pagamento será mantido caso o atraso seja decorrente de falhas nos sistemas governamentais, problemas de saúde comprovados ou outras circunstâncias graves que estejam fora do controle do militar.
## Acessibilidade e Segurança dos Dados
O governo estadual se compromete a disponibilizar diversas opções para a realização dos procedimentos, incluindo atendimento presencial e online, com suporte especial para idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com mobilidade reduzida ou internados. A Polícia Militar de Rondônia (PMRO) e o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) estão autorizados a empregar sistemas próprios para essas atualizações, desde que assegurem a total segurança e integridade dos dados.
As mudanças visam modernizar a gestão de dados e garantir a conformidade dos beneficiários, ao mesmo tempo em que buscam facilitar o acesso aos serviços para todos os militares e seus dependentes.