Lei do Silêncio em Condomínios Pode Ganhar Nova Interpretação

Um projeto de lei que pode alterar as regras de convivência em condomínios por todo o Brasil avançou na Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), busca impedir que síndicos e administrações apliquem multas ou sanções a moradores com deficiência por comportamentos diretamente ligados às suas condições. O PL 5.576/2023, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), ainda precisa passar por votação no plenário e, caso aprovado, seguir para o Senado.

## Distinção Entre Comportamento e Condição

A proposta não revoga as leis do silêncio nem autoriza barulho excessivo. O cerne da discussão é a distinção entre ruídos gerados por escolha e aqueles decorrentes de condições médicas que o indivíduo não controla. Atualmente, o Código Civil permite sanções a moradores que perturbam o sossego de forma reiterada, mas não diferencia a origem do barulho. O projeto visa introduzir essa diferenciação, considerando que o tratamento dado a situações distintas deve ser, por natureza, diferente.

A ideia original do projeto focava em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas foi ampliada. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o relator Duarte Jr. (PSB-MA), expandiu o escopo para incluir casos de paralisia cerebral, síndromes com comportamentos atípicos e outras condições neurológicas que afetam a regulação sensorial, atenção ou controle de impulsividade. A intenção é proteger comportamentos como vocalizações, gritos ou sons repetitivos ligados a condições neurológicas, movimentos motores involuntários com impacto sonoro, comportamentos sensoriais associados a síndromes e reações de regulação emocional.

## Novas Abordagens na Gestão Condominial

Caso o projeto se torne lei, a administração condominial terá que avaliar o contexto da reclamação antes de aplicar punições. A intenção é buscar um equilíbrio entre o direito à moradia da pessoa com deficiência e a harmonia coletiva. A resposta inicial do condomínio pode passar de punitiva para mediadora, com adaptação de rotinas e busca por soluções compatíveis com a realidade do prédio. A comunicação com familiares ou responsáveis para definir medidas de mitigação também pode se tornar mais comum.

Um dos pontos de atenção é a comprovação da relação entre o comportamento e a deficiência. O texto ainda não detalha quais documentos serão exigidos nem quem fará essa avaliação. A falta de clareza sobre como agir em casos de versões divergentes entre vizinhos, administração e família também é um ponto a ser regulamentado. Se a lei for aprovada sem detalhamento, convenções condominiais e decisões judiciais futuras poderão trazer mais luz a essas questões. É importante ressaltar que a proposta não concede autorização geral para produzir barulho e não se aplica a comportamentos sem relação com a deficiência, como festas ou obras irregulares. Familiares e visitantes de pessoas com deficiência também não são automaticamente protegidos.