LDO 2027: Assembleia do RN aprova 20 emendas e reduz remanejamento
A LDO de 2027 do Rio Grande do Norte foi aprovada com 20 emendas pela Comissão de Finanças da AL, reduzindo a margem de remanejamento do Executivo e aprimorando regras de precatórios e emendas parlamentares.
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado estadual José Dias (PL) sobre o Projeto de Lei nº 247/2026. A proposta estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, incluindo 20 emendas à redação original enviada pelo Poder Executivo Estadual. A votação ocorreu na quarta-feira (8) e contou com os votos favoráveis dos deputados Luiz Eduardo (PL), presidente da CFF, José Dias (PL), Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PL) e Gustavo Carvalho (PL).
Um pedido de destaque foi feito pela deputada Isolda Dantas para que as emendas, especialmente as consideradas não consensuais, sejam discutidas em plenário na próxima quarta-feira (15). Esta data marca a última sessão antes do recesso parlamentar de meio de ano da Casa.
O deputado José Dias explicou que, após o encerramento do prazo para apresentação de emendas parlamentares em 26 de junho de 2026 sem protocolamentos diretos, o relatório incluiu 14 emendas modificativas, duas supressivas e quatro aditivas. Essas alterações visam adequar o texto ao novo regime constitucional dos precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 136 de 2025, atualizando datas e referências ao artigo 100 da Constituição Federal. Outro ponto relevante é a redução do limite de remanejamento de dotações autorizado ao Poder Executivo de 20% para 15%, alinhando-se à prática da comissão.
As emendas também aprimoram o regime de impositividade das emendas parlamentares, assegurando que a execução obrigatória contemple empenho e pagamento no exercício, com fixação de piso individual, destinação mínima à saúde e prazos de pagamento definidos. Houve ajustes na disciplina do Orçamento Participativo, com a supressão de dispositivos redundantes, e a vedação ao custeio de pesquisas de opinião pública foi circunscrevida àquelas de avaliação de desempenho político, eleitoral ou partidário, ressalvando instrumentos de avaliação de políticas públicas.
Adicionalmente, emendas foram incorporadas para preservar despesas obrigatórias de caráter continuado em caso de limitação de empenho. Também foram robustecidos os instrumentos de transparência e controle externo, com a antecipação de relatórios para audiências públicas e garantia de acesso dos órgãos de controle ao sistema SIGEF/RN, além da publicação de todo o ciclo de execução das emendas parlamentares no Portal da Transparência.
O texto da LDO para 2027 é composto por 80 artigos, distribuídos em 10 capítulos, mantendo a estrutura consolidada nas leis orçamentárias recentes do estado. Apesar da relativa estabilidade, o deputado José Dias ressaltou a importância da análise detalhada da proposição.