Governo pode recorrer ao STF contra PEC de aposentadoria especial
Governo federal considera recorrer ao STF contra PEC de aposentadoria especial para agentes de saúde devido ao impacto fiscal e falta de compensação.
O governo federal estuda a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida, aprovada pelo Senado, pode gerar um impacto de até R$ 30 bilhões nos cofres públicos ao longo de dez anos e não apresenta fontes de receita para compensar os custos.
Durigan argumentou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada de indicação de receitas compensatórias. Ele afirmou ter dialogado com os presidentes da Câmara e do Senado sobre a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal, mas a PEC foi aprovada sem previsão de compensação financeira.
A proposta permite a aposentadoria após 25 anos de contribuição e exercício da função, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de regras de transição. O texto também abrange agentes indígenas de saúde e saneamento.