Governo impõe restrições a propaganda de apostas esportivas

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (9) um novo pacote de restrições e advertências para a publicidade de apostas esportivas no Brasil. A medida visa coibir práticas consideradas abusivas e proteger os consumidores.

## Novas Regras para Publicidade

Dois atos normativos serão publicados nesta sexta-feira (10) com as novas diretrizes. A principal novidade é a obrigatoriedade de exibir uma advertência clara antes de qualquer peça publicitária de casas de apostas. As mensagens a serem utilizadas são: "Apostar faz você perder dinheiro", "Apostar pode causar dependência" e "Aposta não é investimento".

## Proibição de Táticas Enganosas

As novas regras também vedam o uso de senso de urgência em anúncios, com o objetivo de não incentivar apostas impulsivas. Fica proibida a indução do consumidor ao erro, como a mistura de comentários especializados com recomendações diretas de apostas ou a sugestão de práticas específicas. A divulgação de ganhos como isca para atrair apostadores, a apresentação das apostas como "dinheiro fácil", investimento ou solução financeira também foram explicitamente proibidas.

Além disso, publicidades que destaquem históricos de premiação para criar uma falsa sensação de altas chances de ganho serão coibidas.

## Sanções e Penalidades

O descumprimento das novas normas poderá acarretar multas de até 20% do faturamento da empresa. Em casos mais graves, a suspensão da autorização para operar pode chegar a 180 dias. A reincidência poderá levar à cassação definitiva da autorização.

Para quem veicula a publicidade, as punições seguem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com multas que podem atingir R$ 14 milhões em casos de publicidade abusiva ou descumprimento das normas. No caso de influenciadores digitais, a responsabilidade recairá sobre a empresa de apostas, podendo o conteúdo irregular ser removido ou sofrer outras sanções.