Governo do Acre Cria Indenização e Regulamenta Plantões para Auditores Fiscais

O Governo do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), publicou duas novas resoluções que visam regulamentar benefícios e a jornada de trabalho dos auditores fiscais da Receita Estadual. As medidas, oficializadas em 17 de julho de 2026, introduzem a Indenização por Atividades Especiais (IAE) e reorganizam as escalas de plantão nos postos fiscais do estado.

## Indenização por Atividades Especiais (IAE)

A Resolução nº 002/2026 detalha a criação da IAE, um benefício previsto na Lei Estadual nº 2.265/2010. A indenização será destinada exclusivamente aos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Auditores Fiscais da Receita Estadual II que estejam em efetivo exercício. O valor corresponde a 30% do vencimento básico do cargo, com o propósito de compensar o desempenho em atividades consideradas especiais. Estas incluem fiscalização, arrecadação, tributação, inteligência fiscal, auditorias, diligências externas, combate à fraude tributária, gestão fazendária, formulação de políticas tributárias, capacitação e representação institucional da Sefaz.

O pagamento da indenização é restrito aos auditores ativos que estejam exercendo as funções próprias da Administração Tributária. É importante ressaltar que o benefício tem natureza exclusivamente indenizatória, o que significa que não será incorporado ao salário, aposentadoria ou pensão. Consequentemente, não servirá de base para o cálculo de férias, 13º salário, adicionais ou contribuição previdenciária. A resolução também especifica que aposentados, pensionistas, servidores cedidos sem ônus para a Sefaz, afastados das funções ou aqueles que recusarem participar de atividades determinadas pela secretaria sem justificativa aceita, não terão direito ao benefício. A norma tem efeitos retroativos a 3 de julho de 2026.

## Novas Escalas de Plantão nos Postos Fiscais

A Resolução nº 003/2026 foca na organização das escalas de plantão para os auditores fiscais em postos fiscais estratégicos. No Posto Fiscal Tucandeira, localizado em Acrelândia, os servidores adotarão um regime de 24 horas de plantão seguidas por 96 horas de descanso. Já no Posto Fiscal Pica-Pau, situado em Senador Guiomard, a escala estabelecida é de quatro dias consecutivos de trabalho e 16 dias de descanso.

Segundo a Sefaz, o objetivo dessas novas escalas é assegurar a continuidade das atividades essenciais de fiscalização e arrecadação, com ênfase no controle de cargas e documentos fiscais. A resolução também impõe que quaisquer trocas de plantão só serão permitidas mediante autorização expressa da chefia responsável, garantindo assim o controle e a organização das equipes.